HC 922452 - DECISAO

HC 922452 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e o habeas corpus não estava adequadamente instruído (falta da decisão que decretou a prisão preventiva), aplicando-se a Súmula 691 do STF; questões sensíveis sobre o estabelecimento prisional demandam exame pelo tribunal de origem, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HIIANA ALMEIDA SANTOS (nome civil: GLEBSON GUILHERME ALMEIDA SANTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Local De Cumprimento Da Prisão Para Pessoa Transgênero, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Local De Cumprimento Da Prisão Para Pessoa Transgênero Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

HIIANA ALMEIDA SANTOS (nome civil: GLEBSON GUILHERME ALMEIDA SANTOS)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 adequação do estabelecimento prisional para mulher transgênero

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e o habeas corpus não estava adequadamente instruído (falta da decisão que decretou a prisão preventiva), aplicando-se a Súmula 691 do STF; questões sensíveis sobre o estabelecimento prisional demandam exame pelo tribunal de origem, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.