HC 764732 - DECISAO

HC 764732 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não há, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a documentação não evidencia violação clara do ordenamento (incluindo a busca domiciliar) e a dosimetria foi motivada, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: LIZIANE MIRANDA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade

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Parties

LIZIANE MIRANDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não há, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a documentação não evidencia violação clara do ordenamento (incluindo a busca domiciliar) e a dosimetria foi motivada, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique reexame em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se