HC 922387 - DECISAO

HC 922387 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas por órgão colegiado do Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; o caminho processual adequado é o agravo de execução (art. 197 da LEP) e as questões de detração devem ser decididas na Vara das Execuções Criminais após expedição da guia, nos termos do art. 66 da LEP.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2134216-24.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração De Pena, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Agravo De Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração De Pena Supressão De Instância Competência Do STJ Agravo De Execução

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Parties

PAULO CEZAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2134216-24.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 detração de pena
  2. 2 expedição de guia de execução
  3. 3 competência do STJ para examinar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas por órgão colegiado do Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; o caminho processual adequado é o agravo de execução (art. 197 da LEP) e as questões de detração devem ser decididas na Vara das Execuções Criminais após expedição da guia, nos termos do art. 66 da LEP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se