HC 922127 - DECISAO

HC 922127 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade nos atos impugnados; na análise de ofício, não há elementos aptos a caracterizar flagrante ilegalidade diante da regular fundamentação do decreto de prisão preventiva e da prova de risco de reiteração e necessidade de investigação.

Parties
Paciente: JOÃO LUIZ PONTARA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conhecer do habeas corpus substitutivo; não verificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Procedibilidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Procedibilidade Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO LUIZ PONTARA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade nos atos impugnados; na análise de ofício, não há elementos aptos a caracterizar flagrante ilegalidade diante da regular fundamentação do decreto de prisão preventiva e da prova de risco de reiteração e necessidade de investigação.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus substitutivo; não verificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizado elemento capaz de caracterizar flagrante ilegalidade.