HC 922421 - DECISAO

HC 922421 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque se trata de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF, exigindo demonstração de flagrante ilegalidade para superar o óbice, o que não ocorreu no caso; ademais, o pedido de extensão não foi suscit ado no writ originário, o que impediria sua apreciação sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JADSON MATHIAS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

JADSON MATHIAS DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 extensão do benefício concedido a corréu (art. 580 do CPP)
  2. 2 legalidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF e supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque se trata de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF, exigindo demonstração de flagrante ilegalidade para superar o óbice, o que não ocorreu no caso; ademais, o pedido de extensão não foi suscit ado no writ originário, o que impediria sua apreciação sem supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.