HC 768398 - DECISAO

HC 768398 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, em análise de ofício, não conceder a ordem por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime, dado que a exacerbação da pena-base foi motivada.

Parties
Paciente: FERNANDA ALMEIDA FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não concedo a ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Cabimento De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Cabimento De Ordem De Ofício

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Parties

FERNANDA ALMEIDA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal) e, em análise de ofício, não conceder a ordem por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime, dado que a exacerbação da pena-base foi motivada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não concedo a ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.