HC 922200 - DECISAO

HC 922200 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria que deveria ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal; além disso, não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: DENILSON BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Analisada E Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Entorpecentes, Posse De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Entorpecentes Posse De Arma De Fogo

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Parties

DENILSON BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Analisada E Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e das provas obtidas
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação do redutor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexame de matéria que deveria ser objeto de recurso próprio ou revisão criminal; além disso, não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.