HC 920008 - DECISAO

HC 920008 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração ajuizada após o trânsito em julgado, sendo substitutiva de pedido revisional e, ainda, por inexistir ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem via habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO NICASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Provas Dosimetria Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

PEDRO AUGUSTO NICASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Nulidade de interceptações telefônicas e de laudo pericial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração ajuizada após o trânsito em julgado, sendo substitutiva de pedido revisional e, ainda, por inexistir ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.