HC 920994 - DECISAO

HC 920994 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial, em regra, é inadmissível; no caso, a pronúncia e o julgamento pelo Tribunal do Júri apoiaram-se em provas judicializadas e depoimentos, de modo que a pretensão do impetrante exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ pela Súmula 7/STJ; não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a justificar atuação de ofício do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CLEUSA BALBINA DE PAULA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Dosimetria, Participação De Menor Importância, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Dosimetria Participação De Menor Importância Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEUSA BALBINA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 valoração probatória da decisão de pronúncia
  3. 3 alcance da revisão em habeas corpus e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial, em regra, é inadmissível; no caso, a pronúncia e o julgamento pelo Tribunal do Júri apoiaram-se em provas judicializadas e depoimentos, de modo que a pretensão do impetrante exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ pela Súmula 7/STJ; não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a justificar atuação de ofício do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se