HC 905699 - ACORDAO

HC 905699 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado inadequadamente como substitutivo de revisão criminal e não se constatou ilegalidade flagrante: a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais e a fixação da pena-base acima do mínimo legal justificam o regime inicial semiaberto, conforme arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MARCOS FELIPE DE SOUZA CAMARGO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Furto Qualificado, Inadmissibilidade Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Furto Qualificado Inadmissibilidade Da Via Eleita

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Parties

MARCOS FELIPE DE SOUZA CAMARGO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 verificação de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP
  3. 3 possibilidade de fixação de regime prisional inicial mais gravoso com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado inadequadamente como substitutivo de revisão criminal e não se constatou ilegalidade flagrante: a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais e a fixação da pena-base acima do mínimo legal justificam o regime inicial semiaberto, conforme arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que estabeleceu o regime inicial semiaberto.