HC 922895 - DECISAO

HC 922895 - DECISAO

Comprovado o estado gestacional da paciente e a proximidade do parto, prevalece o superior interesse da criança e a presunção legal da imprescindibilidade dos cuidados maternos prevista no art. 318 do CPP; ausentes elementos excepcionalíssimos aptos a afastar essa previsão, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando necessárias.

Parties
Paciente: paciente; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)
Outcome
Habeas corpus provido liminarmente para revogar a prisão preventiva e determinar prisão domiciliar da paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Gestante
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Gestante

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestantes e genitoras de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Comprovado o estado gestacional da paciente e a proximidade do parto, prevalece o superior interesse da criança e a presunção legal da imprescindibilidade dos cuidados maternos prevista no art. 318 do CPP; ausentes elementos excepcionalíssimos aptos a afastar essa previsão, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando necessárias.

Court Disposition

Habeas corpus provido liminarmente para revogar a prisão preventiva e determinar prisão domiciliar da paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente.
  • Determinar que a paciente seja posta em prisão domiciliar.