HC 903028 - DECISAO

HC 903028 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se insurgir contra acórdão estadual já transitado em julgado, visto que o STJ é incompetente para processar habeas corpus que tenha caráter de revisão criminal de decisões de outros tribunais, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON FEITOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Fixação De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Fixação De Regime

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Parties

WELLINGTON FEITOSA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame de decisão estadual condenatória por meio de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se insurgir contra acórdão estadual já transitado em julgado, visto que o STJ é incompetente para processar habeas corpus que tenha caráter de revisão criminal de decisões de outros tribunais, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.