HC 920791 - DECISAO

HC 920791 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo; o Tribunal de Apelação reconheceu a atenuante do art. 65, III, "d" do CP quanto a crimes de corrupção de menor e dano qualificado e aplicou, com observância de razoabilidade e proporcionalidade, a fração redutora de 1/9 em razão da confissão parcial, o que está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ) permitindo fração inferior a 1/6, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALEX EDUARDO DOMINGOS DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Recurso Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Recurso Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX EDUARDO DOMINGOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal quanto aos crimes do art. 244-B da Lei 8.069/90 e do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicabilidade de fração redutora inferior a 1/6 em caso de confissão parcial

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo; o Tribunal de Apelação reconheceu a atenuante do art. 65, III, "d" do CP quanto a crimes de corrupção de menor e dano qualificado e aplicou, com observância de razoabilidade e proporcionalidade, a fração redutora de 1/9 em razão da confissão parcial, o que está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ) permitindo fração inferior a 1/6, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.