HC 775684 - DECISAO

HC 775684 - DECISAO

Conheço em parte da impetração e denego a ordem porque as instâncias ordinárias, com base em elementos dos autos (diversas denúncias, alegada confissão de atuação por cerca de seis meses e a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos: 14 porções de maconha totalizando 418,5g e 2 porções de cocaína totalizando 6,8g), concluíram pela dedicação dos pacientes a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e porque a análise em sentido contrário demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; ademais, o pedido relativo à invasão de domicílio é insuscetível de conhecimento por reiteração (RHC n. 144.829/SC).

Parties
Paciente: MARLON DE OLIVEIRA DE ARAUJO; Paciente: WILLIAM DE PAULA PEIXER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLON DE OLIVEIRA DE ARAUJO

Paciente

WILLIAM DE PAULA PEIXER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada dos policiais em domicílio sem mandado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do material fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheço em parte da impetração e denego a ordem porque as instâncias ordinárias, com base em elementos dos autos (diversas denúncias, alegada confissão de atuação por cerca de seis meses e a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos: 14 porções de maconha totalizando 418,5g e 2 porções de cocaína totalizando 6,8g), concluíram pela dedicação dos pacientes a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e porque a análise em sentido contrário demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; ademais, o pedido relativo à invasão de domicílio é insuscetível de conhecimento por reiteração (RHC n. 144.829/SC).

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.