HC 885363 - DECISAO

HC 885363 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi verificado que em 19/6/2024, na Ação Penal n. 0052826-07.2017.8.13.0701, a prisão preventiva do paciente foi revogada e foram aplicadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, motivando a declaração de prejudicialidade com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO VASCONCELOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

BRUNO VASCONCELOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi verificado que em 19/6/2024, na Ação Penal n. 0052826-07.2017.8.13.0701, a prisão preventiva do paciente foi revogada e foram aplicadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, motivando a declaração de prejudicialidade com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.