RHC 193281 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido quanto a pontos debatidos que não foram apreciados no acórdão de origem por se tratar de reiteração, evitando-se supressão de instância; quanto ao mérito, a gravidade dos fatos, o modus operandi, a evasão do distrito da culpa e o alegado descumprimento de medidas protetivas configuram risco à ordem pública e justificam, por ora, a manutenção da prisão preventiva, tornando insuficientes as medidas alternativas, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente (paciente): ABENER BUENO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Feminicídio Tentado, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Tentado Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

ABENER BUENO

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade e insuficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto a pontos debatidos que não foram apreciados no acórdão de origem por se tratar de reiteração, evitando-se supressão de instância; quanto ao mérito, a gravidade dos fatos, o modus operandi, a evasão do distrito da culpa e o alegado descumprimento de medidas protetivas configuram risco à ordem pública e justificam, por ora, a manutenção da prisão preventiva, tornando insuficientes as medidas alternativas, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.