HC 762531 - DECISAO

HC 762531 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal na ausência de flagrante ilegalidade; não se constata nulidade manifesta na busca e apreensão efetuada mediante mandado judicial; a revisão das circunstâncias fáticas demandaria dilação probatória incompatível com o writ; igualmente não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso.

Parties
Paciente: MAURO RODRIGUES FREIRE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade e denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Prova Ilícita Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Nulidade

Case Brief

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Parties

MAURO RODRIGUES FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da prova oriunda de busca e apreensão e observância do art. 245 do CPP e da Súmula Vinculante nº 11
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso diante de circunstâncias concretas e observância do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal na ausência de flagrante ilegalidade; não se constata nulidade manifesta na busca e apreensão efetuada mediante mandado judicial; a revisão das circunstâncias fáticas demandaria dilação probatória incompatível com o writ; igualmente não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade e denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo