HC 923190 - DECISAO

HC 923190 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e, no mérito, denegar a ordem por não verificar flagrante ilegalidade, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP (especialmente garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal) diante da gravidade concreta do delito envolvendo organização criminosa, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva é adequada e proporcional.

Parties
Paciente: EDILSON BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

EDILSON BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e, no mérito, denegar a ordem por não verificar flagrante ilegalidade, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP (especialmente garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal) diante da gravidade concreta do delito envolvendo organização criminosa, razão pela qual a manutenção da prisão preventiva é adequada e proporcional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do paciente
  • Publique-se