HC 923005 - DECISAO

HC 923005 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por ter sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão regional (30/01/2024), configurando sucedâneo de revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos da Constituição e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: WELINGTON GONSAGA FLOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Configurar Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Soberania Dos Veredictos Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

WELINGTON GONSAGA FLOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Configurar Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Interpretação da soberania dos veredictos do Conselho de Sentença
  3. 3 Critérios de dosimetria da pena em caso de tentativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por ter sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão regional (30/01/2024), configurando sucedâneo de revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos da Constituição e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.