HC 880043 - DECISAO

HC 880043 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque os fundamentos para o aumento da pena-base — prejuízo patrimonial e trauma psicológico — não estavam concretamente demonstrados nem eram vultosos, aplicando-se os mesmos critérios decididos no HC n. 492.602/SP para ajustar a dosimetria dos delitos e, por consequência, a pena final para 14 anos de reclusão e 25 dias-multa.

Parties
Paciente: Antonio Fernando de Jesus Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena final de Antonio Fernando de Jesus Almeida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Reparação Do Dano, Aumento De Pena, Prejuízo Patrimonial, Trauma Psicológico
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Parties

Antonio Fernando de Jesus Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos do HC n. 492.602/SP ao paciente
  2. 2 Justificativa do aumento da pena-base em razão de prejuízo patrimonial
  3. 3 Comprovação específica do trauma psicológico para majorar a pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque os fundamentos para o aumento da pena-base — prejuízo patrimonial e trauma psicológico — não estavam concretamente demonstrados nem eram vultosos, aplicando-se os mesmos critérios decididos no HC n. 492.602/SP para ajustar a dosimetria dos delitos e, por consequência, a pena final para 14 anos de reclusão e 25 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena final de Antonio Fernando de Jesus Almeida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, para redimensionar a pena final de Antonio Fernando de Jesus Almeida para 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público Estadual.