HC 757109 - DECISAO

HC 757109 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o STJ não deve analisar questões que não foram primeiramente submetidas ao Tribunal estadual em sede de revisão criminal; assim, o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio para impugnar matéria passível de revisão nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: CARLOS WELLINGTON DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Insuficiência Probatória, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Extrajudicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Insuficiência Probatória Trânsito Em Julgado Reconhecimento Extrajudicial

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Parties

CARLOS WELLINGTON DOS SANTOS MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar matéria antes de revisão criminal estadual
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  3. 3 Insuficiência probatória decorrente da não ratificação em juízo de reconhecimento extrajudicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o STJ não deve analisar questões que não foram primeiramente submetidas ao Tribunal estadual em sede de revisão criminal; assim, o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio para impugnar matéria passível de revisão nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.