HC 862614 - DECISAO

HC 862614 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há processo em curso perante o Superior Tribunal de Justiça (não foi comprovada a interposição de recurso especial nem requerida revisão criminal), de modo que o remédio não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado; assim, incumbe ao juízo ou corte competente a apreciação das matérias apontadas pela defesa.

Parties
Paciente: EDUARDO OLIVEIRA MARIANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Reconhecimento Fotográfico, Coação Ilegal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Reconhecimento Fotográfico Coação Ilegal Trânsito Em Julgado

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA MARIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ sem pendência de recurso especial ou revisão criminal
  3. 3 admissibilidade de prova por reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há processo em curso perante o Superior Tribunal de Justiça (não foi comprovada a interposição de recurso especial nem requerida revisão criminal), de modo que o remédio não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado; assim, incumbe ao juízo ou corte competente a apreciação das matérias apontadas pela defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ