HC 923083 - DECISAO

HC 923083 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já analisado em precedente relativo ao mesmo acórdão e aos mesmos fundamentos, e porque, nos termos do art. 650, § 1º, do CPP, o STJ não conhece de habeas corpus contra ato de autoridade de igual jurisdição (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE LIMA PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500886-67.2019.8.26.0483)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra Da Cadeia De Custódia, Reiteração De Pedido, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Reiteração De Pedido Competência Jurisdicional

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Parties

JOSE HENRIQUE LIMA PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500886-67.2019.8.26.0483)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia como causa de nulidade da prova
  2. 2 mera reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus contra ato de tribunal estadual (art. 650, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já analisado em precedente relativo ao mesmo acórdão e aos mesmos fundamentos, e porque, nos termos do art. 650, § 1º, do CPP, o STJ não conhece de habeas corpus contra ato de autoridade de igual jurisdição (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; agravo regimental não provido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a concessão da ordem.
  • Agravo regimental não provido.