HC 922928 - DECISAO

HC 922928 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peças essenciais (como o decreto de prisão preventiva, folha de antecedentes e comprovantes de condições pessoais), o que impede a compreensão da controvérsia e a verificação de eventual constrangimento ilegal; ademais, o HC exige prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante o ônus da instrução.

Parties
Paciente: Paulo Eduardo Costa Mendes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Ônus Da Prova Do Impetrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Deficiente Ônus Da Prova Do Impetrante

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Parties

Paulo Eduardo Costa Mendes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais aos autos (decreto de prisão preventiva, folha de antecedentes criminais, comprovantes de residência e de ocupação lícita) que impede verificação do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 alegação de falta de fundamentação idônea do decreto prisional pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peças essenciais (como o decreto de prisão preventiva, folha de antecedentes e comprovantes de condições pessoais), o que impede a compreensão da controvérsia e a verificação de eventual constrangimento ilegal; ademais, o HC exige prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante o ônus da instrução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.