HC 838419 - DECISAO

HC 838419 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado da condenação, situação que impõe a inadmissibilidade do writ diante da limitação da competência do STJ prevista no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, não estando presentes as excepcionais hipóteses de flagrante ilegalidade que autorizariam a apreciação de ofício.

Parties
Paciente: VALMIR ANTONIO FABRICIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Configurar Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade

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Parties

VALMIR ANTONIO FABRICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Configurar Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de presença de flagrante ilegalidade para apreciação de ofício pelo STJ
  3. 3 limitação da competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado da condenação, situação que impõe a inadmissibilidade do writ diante da limitação da competência do STJ prevista no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, não estando presentes as excepcionais hipóteses de flagrante ilegalidade que autorizariam a apreciação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.