HC 923371 - DECISAO

HC 923371 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para substituir a segregação cautelar pela prisão domiciliar com fundamento na prioridade dos direitos da criança, na condição da paciente como mãe de duas filhas menores de 12 anos e na orientação do Supremo Tribunal Federal (HC 143.641/SP) e do art. 318-A do CPP, diante da ausência de prática de crime com violência ou grave ameaça nos autos e da necessidade de proteção integral das menores.

Parties
Paciente: FRANCISLAINE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus substitutivo não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Proteção Integral, Mães Presas
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP +2 more

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Parties

FRANCISLAINE RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal e do HC 143.641/STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para substituir a segregação cautelar pela prisão domiciliar com fundamento na prioridade dos direitos da criança, na condição da paciente como mãe de duas filhas menores de 12 anos e na orientação do Supremo Tribunal Federal (HC 143.641/SP) e do art. 318-A do CPP, diante da ausência de prática de crime com violência ou grave ameaça nos autos e da necessidade de proteção integral das menores.

Court Disposition

habeas corpus substitutivo não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar pela prisão domiciliar
  • Advertência de que a desobediência das condições impostas pelo juízo de origem acarretará o restabelecimento da custódia preventiva