HC 792586 - DECISAO

HC 792586 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão impugna decisão já transitada em julgado e pretende reexaminar matéria fático-probatória e a validade de diligências que deveriam ser discutidas em revisão criminal, cujos requisitos do art. 621 do CPP não foram atendidos, não havendo ilegalidade prima facie que justifique o uso do writ.

Parties
Paciente: CLAUDIO GARCIA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Revista Domiciliar, Coisa Julgada, Flagrante, Preclusão E Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Revista Domiciliar Coisa Julgada Flagrante Preclusão E Lealdade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 nulidade da revista domiciliar por ausência de mandado ou consentimento documentado
  3. 3 possibilidade de revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão impugna decisão já transitada em julgado e pretende reexaminar matéria fático-probatória e a validade de diligências que deveriam ser discutidas em revisão criminal, cujos requisitos do art. 621 do CPP não foram atendidos, não havendo ilegalidade prima facie que justifique o uso do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.