HC 916551 - DECISAO

HC 916551 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por inadequação da via como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e concreta, demonstrando-se a necessidade da segregação para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito (natureza e quantidade da droga apreendida e petrechos do tráfico), da multirreincidência e da prática de novo delito durante cumprimento de pena em regime aberto, restando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: DIEGO FORTUNATO SILVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Inviolabilidade De Domicílio, Crime Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Inviolabilidade De Domicílio Crime Permanente

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Parties

DIEGO FORTUNATO SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de ingresso em domicílio por crime permanente (art. 5º, XI, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por inadequação da via como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e concreta, demonstrando-se a necessidade da segregação para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito (natureza e quantidade da droga apreendida e petrechos do tráfico), da multirreincidência e da prática de novo delito durante cumprimento de pena em regime aberto, restando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.