HC 902364 - DECISAO

HC 902364 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a alegação de previsão de regime prisional é prognóstica e depende de dilação probatória; a demora processual não se mostrou injustificada diante das particularidades do caso (inclusive atos e suspensões em razão da pandemia) e da conclusão da instrução, aplicando-se o entendimento consagrado pela Súmula 52 do STJ de que, encerrada a instrução, supera-se a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Desclassificação, Resistência, Prognóstico Sobre Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Desclassificação Resistência Prognóstico Sobre Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de se inferir regime prisional em sede de habeas corpus
  3. 3 efeito da desclassificação obtida por corréu na manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a alegação de previsão de regime prisional é prognóstica e depende de dilação probatória; a demora processual não se mostrou injustificada diante das particularidades do caso (inclusive atos e suspensões em razão da pandemia) e da conclusão da instrução, aplicando-se o entendimento consagrado pela Súmula 52 do STJ de que, encerrada a instrução, supera-se a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus