HC 922998 - DECISAO

HC 922998 - DECISAO

Não se verificou, a partir da instrução e documentos acostados, flagrante ilegalidade ou vício que autorizasse a concessão de ofício da ordem pelo STJ; diante da ausência de teratologia evidente e para resguardar a competência da instância originária (evitando supressão de instância e observando a mitigação da Súmula 691 do STF), a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: paciente; Autoridade Policial: autoridade policial; Autoridade Coatora: autoridade coatora; Ministério Público: Ministério Público; Defensoria Pública: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Fiança, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Fiança Prisão Preventiva Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

autoridade policial

Autoridade Policial

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Defensoria Pública

Defensoria Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício pelo STJ
  3. 3 competência da instância estadual e aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não se verificou, a partir da instrução e documentos acostados, flagrante ilegalidade ou vício que autorizasse a concessão de ofício da ordem pelo STJ; diante da ausência de teratologia evidente e para resguardar a competência da instância originária (evitando supressão de instância e observando a mitigação da Súmula 691 do STF), a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.