HC 922730 - DECISAO

HC 922730 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da liminar pela Corte de origem; aplicando-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência desta Corte, deve-se respeitar a competência do Tribunal a quo para decidir o mérito do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar é indeferida no STJ e a análise das diligências fica reservada ao julgamento originário.

Parties
Paciente: VANDERSON SANTOS LIMA; Respondente: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Diligências Probatórias, Súmula 691/stf, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Diligências Probatórias Súmula 691/stf Ampla Defesa Contraditório

Case Brief

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Parties

VANDERSON SANTOS LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da liminar
  3. 3 necessidade de realização das diligências requeridas pela defesa

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da liminar pela Corte de origem; aplicando-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência desta Corte, deve-se respeitar a competência do Tribunal a quo para decidir o mérito do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar é indeferida no STJ e a análise das diligências fica reservada ao julgamento originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.