HC 882002 - DECISAO

HC 882002 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque houve superveniência de sentença penal condenatória que manteve a custódia cautelar agregando fundamentos novos e diversos aos que originaram o decreto prisional, razão pela qual tais novos fundamentos devem ser submetidos ao Tribunal de origem antes de serem apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, o habeas corpus na via estreita não admite o reexame de questões fático-probatórias analisadas na sentença condenatória.

Parties
Paciente: DIEGO BUENO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância

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Parties

DIEGO BUENO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória com fundamentos novos
  3. 3 inadmissibilidade do reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque houve superveniência de sentença penal condenatória que manteve a custódia cautelar agregando fundamentos novos e diversos aos que originaram o decreto prisional, razão pela qual tais novos fundamentos devem ser submetidos ao Tribunal de origem antes de serem apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, o habeas corpus na via estreita não admite o reexame de questões fático-probatórias analisadas na sentença condenatória.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.