HC 922834 - DECISAO

HC 922834 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ausência da documentação essencial (inteiro teor do acórdão), com fundamento na exigência de prova pré-constituída no writ; e, em análise oficiosa, não reconhecer flagrante ilegalidade, adotando deferência ao entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ e à função do STF como guardião da Constituição, mantendo aplicação do art. 492, I, e, do CPP até decisão final do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente: ADEMA FIGUEIREDO AGUIAR FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA; Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbrada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Artigo 492, I, E, Do CPP, Reclamação Constitucional, Cláusula De Reserva De Plenário (art. 97 Cf), Súmula Vinculante N. 10, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Artigo 492, I, E, Do CPP Reclamação Constitucional Cláusula De Reserva De Plenário (art. 97 Cf) +3 more

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Parties

ADEMA FIGUEIREDO AGUIAR FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Reclamante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena com fundamento no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal
  2. 2 Obrigatoriedade da observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF) e da Súmula Vinculante n. 10 em decisões que afastem a vigência de dispositivo legal
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus (inteiro teor do acórdão impugnado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ausência da documentação essencial (inteiro teor do acórdão), com fundamento na exigência de prova pré-constituída no writ; e, em análise oficiosa, não reconhecer flagrante ilegalidade, adotando deferência ao entendimento consolidado na Terceira Seção do STJ e à função do STF como guardião da Constituição, mantendo aplicação do art. 492, I, e, do CPP até decisão final do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbrada flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.