HC 922995 - DECISAO

HC 922995 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a impetração visa reexaminar matéria já decidida em recurso/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade; ademais, as buscas e ingresso no domicílio foram considerados amparados por fundadas razões e pela natureza permanente do crime de tráfico (art. 303 CPP), de modo que não se verifica nulidade processual que justifique concessão de ordem.

Parties
Paciente: Caroline Oliveira Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Delito +2 more

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Parties

Caroline Oliveira Nascimento

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por busca veicular e domiciliar
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 flagrante delito em crime de natureza permanente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a impetração visa reexaminar matéria já decidida em recurso/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade; ademais, as buscas e ingresso no domicílio foram considerados amparados por fundadas razões e pela natureza permanente do crime de tráfico (art. 303 CPP), de modo que não se verifica nulidade processual que justifique concessão de ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.