HC 921476 - DECISAO

HC 921476 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja ordinariamente conhecido, constatou-se ilegalidade flagrante na imposição do regime semiaberto sem fundamentação idônea adicional, tendo em vista que o paciente foi condenado a pena de 6 meses (inferior a quatro anos) e não teve circunstâncias judiciais desfavoráveis; processos em andamento não justificam agravar o regime, de modo que, de ofício, foi fixado o regime aberto para o cumprimento da pena.

Parties
Paciente: ARI MARTINS DE OLIVEIRA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para que seja fixado o regime aberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Processos Em Andamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena Processos Em Andamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARI MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de agravamento do regime prisional com base apenas na reincidência
  3. 3 uso de processos e inquéritos em andamento como fundamento para exasperação do regime inicial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja ordinariamente conhecido, constatou-se ilegalidade flagrante na imposição do regime semiaberto sem fundamentação idônea adicional, tendo em vista que o paciente foi condenado a pena de 6 meses (inferior a quatro anos) e não teve circunstâncias judiciais desfavoráveis; processos em andamento não justificam agravar o regime, de modo que, de ofício, foi fixado o regime aberto para o cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para que seja fixado o regime aberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para fixação do regime aberto para cumprimento da pena.
  • Publique-se.