HC 922865 - DECISAO

HC 922865 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, a Corte concedeu a ordem de ofício para desclassificar a conduta de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para posse para consumo pessoal (art.28), porque não houve prova suficiente e inequívoca de mercancia além da mera apreensão de 14 comprimidos de ecstasy; diante da dúvida legítima sobre a destinação da droga, aplica-se o in dubio pro reo, devendo o juízo de origem aplicar as sanções previstas no art.28 e soltar o paciente caso não esteja preso por outro motivo.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OPIVEIRA BERTASSO; Corréu: Benity
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Habeas Corpus, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Desclassificação)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como sucedâneo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para posse de droga para consumo pessoal (art.28 Lei 11.343/2006); paciente a ser colocado em liberdade se não estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +2 more

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Parties

RODRIGO DE OPIVEIRA BERTASSO

Paciente

Benity

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Habeas Corpus, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Desclassificação)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade da abordagem e busca pessoal
  3. 3 desclassificação de tráfico (art.33) para posse para consumo (art.28)

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, a Corte concedeu a ordem de ofício para desclassificar a conduta de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para posse para consumo pessoal (art.28), porque não houve prova suficiente e inequívoca de mercancia além da mera apreensão de 14 comprimidos de ecstasy; diante da dúvida legítima sobre a destinação da droga, aplica-se o in dubio pro reo, devendo o juízo de origem aplicar as sanções previstas no art.28 e soltar o paciente caso não esteja preso por outro motivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como sucedâneo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para posse de droga para consumo pessoal (art.28 Lei 11.343/2006); paciente a ser colocado em liberdade se não estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Desclassificar a conduta de tráfico (art.33) para posse de droga para consumo pessoal (art.28 da Lei 11.343/2006)
  • Determinar que o Juízo de origem, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, defina a sanção a ser imposta nos termos dos arts. 27 e seguintes da Lei de Drogas