HC 868647 - DECISAO

HC 868647 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada de substituição do recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ), e não se verificou constrangimento ilegal manifesto nas decisões atacadas. As instâncias ordinárias ofereceram fundamentação idônea para manter a condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) com base no conjunto probatório, e a desclassificação para uso próprio exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus. A dosimetria, com exasperação por maus antecedentes, majoração pela multirreincidência e aplicação do art. 40, III, revelou-se devidamente fundamentada, razão pela qual o writ não merece provimento.

Parties
Paciente: ALEX FERNANDES LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Com Pedido Liminar
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

ALEX FERNANDES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para consumo próprio (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 análise da dosimetria da pena e majoração da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada de substituição do recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ), e não se verificou constrangimento ilegal manifesto nas decisões atacadas. As instâncias ordinárias ofereceram fundamentação idônea para manter a condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) com base no conjunto probatório, e a desclassificação para uso próprio exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus. A dosimetria, com exasperação por maus antecedentes, majoração pela multirreincidência e aplicação do art. 40, III, revelou-se devidamente fundamentada, razão pela qual o writ não merece provimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.