HC 872704 - DECISAO

HC 872704 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que não estava demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão ex officio do habeas corpus, pois a nulidade invocada em relação à segunda pronúncia encontrava-se preclusa por não ter sido arguida tempestivamente pela defesa (art. 571, V, CPP), tendo ocorrido longo decurso temporal, trânsito em julgado e julgamento pelo Tribunal do Júri; por esse motivo, o habeas corpus não foi conhecido e os embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Parties
Paciente: Ivan Augusto Vall Ribeiro; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração Pelo Tribunal Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; não conheço do habeas corpus; embargos de declaração do paciente julgados prejudicados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus Indireta, Preclusão, Nulidade, Soberania Dos Veredictos, Tribunal Do Júri
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Parties

Ivan Augusto Vall Ribeiro

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração Pelo Tribunal Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus indireta pela anulação ex officio da pronúncia
  3. 3 preclusão da arguição de nulidade ocorrida após a pronúncia

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que não estava demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão ex officio do habeas corpus, pois a nulidade invocada em relação à segunda pronúncia encontrava-se preclusa por não ter sido arguida tempestivamente pela defesa (art. 571, V, CPP), tendo ocorrido longo decurso temporal, trânsito em julgado e julgamento pelo Tribunal do Júri; por esse motivo, o habeas corpus não foi conhecido e os embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; não conheço do habeas corpus; embargos de declaração do paciente julgados prejudicados.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração do paciente.