HC 922988 - DECISAO

HC 922988 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de redimensionamento da pena por reconhecimento de crime continuado em relação ao conjunto de vítimas exige revolvimento fático-probatório e diverge do entendimento das instâncias de origem, que verificaram habitualidade criminosa e ausência de unidade de desígnios; ademais, a impetração não pode substituir o recurso cabível e a via estreita do writ é inadequada para modificar a valoração probatória efetuada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JANOR LUNARDI; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Concurso Material, Habitualidade Criminosa, Reexame De Provas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Concurso Material Habitualidade Criminosa Reexame De Provas Dosimetria

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Parties

JANOR LUNARDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva em relação ao conjunto de vítimas
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 71 do Código Penal ao criminoso habitual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de redimensionamento da pena por reconhecimento de crime continuado em relação ao conjunto de vítimas exige revolvimento fático-probatório e diverge do entendimento das instâncias de origem, que verificaram habitualidade criminosa e ausência de unidade de desígnios; ademais, a impetração não pode substituir o recurso cabível e a via estreita do writ é inadequada para modificar a valoração probatória efetuada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.