HC 921189 - DECISAO

HC 921189 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não ficou demonstrada omissão ou desídia da autoridade apontada como coatora: a retenção do passaporte não foi imposta expressamente nos presentes autos, decorre de outra ação penal, e foram enviadas as comunicações de praxe acerca da revogação das medidas cautelares, de modo que não se evidencia constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante/paciente: Thawan Mayco Gregorio de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Restrição De Passaporte, Medidas Cautelares, Omissão Judicial, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Restrição De Passaporte Medidas Cautelares Omissão Judicial Liberdade De Locomoção

Case Brief

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Parties

Thawan Mayco Gregorio de Souza

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal pela retenção do passaporte do paciente
  2. 2 Se o Tribunal de Justiça de Goiás omitiu-se em comunicar à Polícia Federal a revogação das medidas cautelares
  3. 3 Se a retenção do passaporte decorre do presente processo ou de outro feito, e se há responsabilidade da autoridade apontada como coatora

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não ficou demonstrada omissão ou desídia da autoridade apontada como coatora: a retenção do passaporte não foi imposta expressamente nos presentes autos, decorre de outra ação penal, e foram enviadas as comunicações de praxe acerca da revogação das medidas cautelares, de modo que não se evidencia constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Expeça-se recomendação ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Valparaíso de Goiás/GO para que verifique, com a Polícia Federal, se remanesce dúvida acerca do desbloqueio do passaporte do paciente e se há erro cartorário quanto ao ponto