HC 922950 - DECISAO

HC 922950 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de questões fáticas já analisadas na sentença e no acórdão, não demonstrando flagrante ilegalidade ou hipóteses previstas no art. 621 do CPP; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação com base em prova suficiente (depoimentos policiais, apreensões e circunstâncias) e a revisão criminal foi corretamente julgada improcedente.

Parties
Paciente: RONALD DO NASCIMENTO CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prova, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prova Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

RONALD DO NASCIMENTO CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de questões fáticas já analisadas na sentença e no acórdão, não demonstrando flagrante ilegalidade ou hipóteses previstas no art. 621 do CPP; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação com base em prova suficiente (depoimentos policiais, apreensões e circunstâncias) e a revisão criminal foi corretamente julgada improcedente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.