HC 911526 - DECISAO

HC 911526 - DECISAO

Não conhecer dos pedidos por entender que a hipótese extrapola à competência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do não esgotamento das vias ordinárias e da ausência de manifestação definitiva do tribunal de origem acerca da preservação de sua competência e do cumprimento da decisão de soltura.

Parties
Impetrante/paciente: MICHAEL VINICIUS FERREIRA NEVES; Unidade Prisional/órgão Custodiador: Unidade Prisional de Tubarão/SC; Juízo Competente: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Novo Hamburgo - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento Dos Pedidos
Outcome
Não conheço dos pedidos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Colegialidade, Contraditório, Ampla Defesa, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Embargos De Declaração Pendentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Colegialidade Contraditório Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

MICHAEL VINICIUS FERREIRA NEVES

Impetrante/paciente

Unidade Prisional de Tubarão/SC

Unidade Prisional/órgão Custodiador

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Novo Hamburgo - RS

Juízo Competente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento Dos Pedidos

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia pela unidade prisional apesar de alvará de soltura e decisão de revogação da prisão preventiva por juízo competente
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido diante do não esgotamento das vias ordinárias estaduais
  3. 3 Efeito integrativo dos embargos de declaração e impossibilidade de análise do mérito enquanto pendentes na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer dos pedidos por entender que a hipótese extrapola à competência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do não esgotamento das vias ordinárias e da ausência de manifestação definitiva do tribunal de origem acerca da preservação de sua competência e do cumprimento da decisão de soltura.

Court Disposition

Não conheço dos pedidos.

Orders

  • Não conhecer dos pedidos.
  • Publique-se e intimem-se.