HC 895109 - DECISAO

HC 895109 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa desconstituir condenação definitiva transitada em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal; ademais, as teses defensivas não foram discutidas de forma específica pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 2005.050.03568 - Desembargador Nildson Araújo da Cruz); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante/apelante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

JOAO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 2005.050.03568 - Desembargador Nildson Araújo da Cruz)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

DEFESA

Impetrante/apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de ilegalidade na dosimetria
  3. 3 reconhecimento de atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa desconstituir condenação definitiva transitada em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal; ademais, as teses defensivas não foram discutidas de forma específica pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.