HC 791718 - DECISAO

HC 791718 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade. Não se verifica flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem fundou a aplicação da qualificadora do art. 155, §4º, III, do CP em outros meios de prova (confissão, depoimento policial e declaração da vítima), sendo admissível, nos termos do art. 167 do CPP, que prova testemunhal suprima a ausência de exame pericial; assim, não há violação manifesta do ordenamento jurídico que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Testemunha: Policial Civil João Batista Floriano; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (análise De Cabimento E Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Furto Qualificado, Qualificadora De Emprego De Chave Falsa, Prova Testemunhal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Furto Qualificado Qualificadora De Emprego De Chave Falsa Prova Testemunhal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Policial Civil João Batista Floriano

Testemunha

vítima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (análise De Cabimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de laudo pericial para comprovação do emprego de chave falsa (qualificadora do art. 155, §4º, III, CP)
  3. 3 possibilidade de prova testemunhal suprir ausência de exame de corpo de delito (art. 167 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade. Não se verifica flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem fundou a aplicação da qualificadora do art. 155, §4º, III, do CP em outros meios de prova (confissão, depoimento policial e declaração da vítima), sendo admissível, nos termos do art. 167 do CPP, que prova testemunhal suprima a ausência de exame pericial; assim, não há violação manifesta do ordenamento jurídico que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Liminar indeferida pelo Relator Jorge Mussi
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo