HC 922681 - DECISAO

HC 922681 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado mais de sete anos após a decisão impugnada, configura-se como substitutivo de revisão criminal; nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito do STJ sobre a condenação do paciente, é incompetente o STJ para processar o pedido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TAILERPOL DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

TAILERPOL DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 Natureza substitutiva do habeas corpus quando interposto após longo lapso temporal
  3. 3 Nulidade do reconhecimento pessoal como fundamento de absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado mais de sete anos após a decisão impugnada, configura-se como substitutivo de revisão criminal; nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito do STJ sobre a condenação do paciente, é incompetente o STJ para processar o pedido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.