HC 829735 - DECISAO

HC 829735 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão do trânsito em julgado do acórdão atacado e da ausência de recurso especial ou de pedido de revisão criminal, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça analisar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência mencionada; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO DA SILVA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Princípio Da Presunção De Inocência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prova Ilícita Princípio Da Presunção De Inocência Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

FABRICIO DA SILVA LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado de acórdão
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 ileicitude das provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão do trânsito em julgado do acórdão atacado e da ausência de recurso especial ou de pedido de revisão criminal, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça analisar habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência mencionada; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.