HC 886814 - DECISAO

HC 886814 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício confirmando a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, pois os elementos de convicção (apreensão de drogas e objetos) não demonstraram circunstâncias excepcionais que justificassem a manutenção da prisão preventiva diante da primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça e possibilidade de cautelares menos gravosas; as medidas serão definidas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau, sendo preservada a possibilidade de nova decretação da prisão, se fundamentada.

Parties
Paciente: CAIO CEZAR CAVALCANTE DA COSTA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP (liminar confirmada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

CAIO CEZAR CAVALCANTE DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal - MPF

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício confirmando a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, pois os elementos de convicção (apreensão de drogas e objetos) não demonstraram circunstâncias excepcionais que justificassem a manutenção da prisão preventiva diante da primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça e possibilidade de cautelares menos gravosas; as medidas serão definidas e fiscalizadas pelo juízo de primeiro grau, sendo preservada a possibilidade de nova decretação da prisão, se fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP (liminar confirmada)

Orders

  • Confirmada a liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  • Medidas cautelares a serem definidas e fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau