HC 904411 - DECISAO

HC 904411 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para redimensionar a pena do paciente, por entender comprovados primariedade, ausência de maus antecedentes e inexistência de provas de dedicação a atividades ilícitas ou participação em organização criminosa, impondo-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando na fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DIANGELIS PITIGLIANE DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Em Flagrante
Penal Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

DIANGELIS PITIGLIANE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas derivadas
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para redimensionar a pena do paciente, por entender comprovados primariedade, ausência de maus antecedentes e inexistência de provas de dedicação a atividades ilícitas ou participação em organização criminosa, impondo-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando na fixação da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial de cumprimento de pena fixado no regime aberto