HC 902207 - DECISAO

HC 902207 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não ficou demonstrada, de forma segura e inconteste, a existência de fundada suspeita objetiva que autorizasse a busca pessoal no momento da abordagem (art. 244 CPP); assim, as provas obtidas mediante essa busca e suas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, restabelecendo-se a sentença absolutória.

Parties
Paciente: Rafael; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Receptação, Nulidade De Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Provas Ilícitas Receptação Nulidade De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas mediante busca pessoal
  3. 3 comprovação da autoria e materialidade do crime de receptação (art. 180 do CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não ficou demonstrada, de forma segura e inconteste, a existência de fundada suspeita objetiva que autorizasse a busca pessoal no momento da abordagem (art. 244 CPP); assim, as provas obtidas mediante essa busca e suas derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, restabelecendo-se a sentença absolutória.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória.
  • Comunique-se.