HC 875243 - DECISAO

HC 875243 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, competência essa do próprio tribunal de origem ou da revisão criminal prevista no art. 105, I, 'e' da CF; ademais, não se verifica teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizem a concessão da ordem com base no art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: THAMIRES MARINHO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THAMIRES MARINHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena (uso da quantidade de droga para exasperar e para afastar privilegiamento)
  3. 3 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra acórdão transitado em julgado e uso do writ como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, competência essa do próprio tribunal de origem ou da revisão criminal prevista no art. 105, I, 'e' da CF; ademais, não se verifica teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizem a concessão da ordem com base no art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.